Termos de Uso da PrinterSoul

Incluem licença comercial, cancelamento e política de reembolso.

Versão: 2026-09-20.1. Vigência: 20 de setembro de 2026.

1. Quem fornece o serviço

A PrinterSoul é fornecida por GIVISIEZ SYSTEMS LTDA, inscrita no CNPJ nº 64.257.814/0001-99, com endereço em Rua Wady Jose Alau, nº 105, apartamento 403, bairro Ouro Preto, Belo Horizonte/MG, CEP 31330-680.

Sites oficiais: https://printersoul.com e https://printersoul.com.br. Para suporte, cancelamento e reembolso, escreva para suporte@printersoul.com ou suporte@printersoul.com.br. Para privacidade, escreva para privacidade@printersoul.com ou privacidade@printersoul.com.br.

Estes Termos regem a contratação e o uso da plataforma no Brasil. A Política de Privacidade explica como os dados pessoais são tratados.

2. Serviço

A PrinterSoul disponibiliza modelos digitais para personalização e geração de arquivos destinados à impressão 3D. A assinatura dá acesso ao catálogo disponível durante o período contratado e à licença da seção 5.

O serviço não inclui impressora, filamento, fabricação, entrega de peças físicas ou venda das peças produzidas. Resultados físicos dependem também do equipamento, materiais, configurações e uso definidos por quem fabrica.

3. Conta, contratação e uso compartilhado

Somente pessoas físicas com 18 anos ou mais podem criar conta e contratar assinatura. A conta, a assinatura e a licença pertencem sempre ao adulto contratante.

O acesso é individual entre adultos. Funcionários, sócios ou colaboradores que precisarem acessar a plataforma devem ter assinatura própria.

O adulto pode, por livre decisão, compartilhar sua senha de acesso com criança ou adolescente entre 6 e 17 anos para uso em perfil infantil. A criança não cria conta, não contrata e não se torna titular. A PrinterSoul não exige comprovação de vínculo familiar para esse compartilhamento; cabe ao titular decidir se ele é adequado e manter a senha de controle parental reservada quando usar esse recurso.

O perfil infantil usa apelido quando desejado, faixas etárias 6–9, 10–12 ou 13–17 e tema neutro por padrão. Não é exigida data de nascimento completa nem declaração de gênero.

O titular deve manter credenciais protegidas, não enviar senhas ao suporte e comunicar acesso indevido ou cobrança desconhecida.

4. Assinatura, teste e cobrança

A contratação pode ser mensal ou anual. Antes de confirmar, confira preço, moeda, ciclo, data de cobrança, renovação e condições mostradas na tela de pagamento.

O teste gratuito dura 7 dias e é concedido uma única vez por cliente, na primeira assinatura. O teste dá acesso à mesma licença comercial da assinatura paga. Salvo cancelamento antes da data apresentada na contratação, o plano escolhido passa a ser cobrado ao final do teste.

A assinatura se renova no ciclo contratado até o cancelamento. O portal de cobrança permite consultar pagamentos, administrar o meio de pagamento, alterar plano e cancelar a renovação. O cancelamento ordinário vale ao fim do período vigente e não gera nova renovação.

Alterações de preço serão comunicadas previamente por meio eletrônico e só valerão a partir de período futuro, preservado o período já contratado e os direitos previstos em lei.

5. Licença dos modelos

Durante a vigência da assinatura ou do teste, a PrinterSoul concede ao titular adulto uma licença não exclusiva para personalizar modelos disponíveis e produzir e vender peças físicas, sem limite de unidades ou faturamento. A venda pode ser feita em nome próprio ou por MEI ou empresa da qual o titular seja titular ou sócio.

A licença não transfere titularidade do catálogo, software ou arquivos digitais. Não é permitido revender, publicar, distribuir ou compartilhar arquivos digitais dos modelos.

O titular pode enviar arquivo a prestador de impressão somente para executar uma encomenda enquanto a licença estiver ativa. O prestador não pode reutilizar, revender ou distribuir o arquivo e deve excluí-lo ao concluir o serviço.

Os modelos do catálogo são de autoria da PrinterSoul. Fontes, bibliotecas e outros componentes do aplicativo permanecem sujeitos às próprias licenças. Quem usar nomes, imagens, marcas ou outros conteúdos de terceiros é responsável por obter as permissões necessárias.

Ao terminar a assinatura ou o teste sem continuidade, encerra-se a licença para produzir novas peças. Peças fabricadas durante a vigência podem ser mantidas e vendidas até o esgotamento do estoque. Os arquivos digitais dos modelos e personalizações que os incorporem devem ser excluídos; imprimir novas unidades exige licença ativa.

6. Uso seguro e lícito

Use a plataforma de forma lícita e respeite direitos autorais, marcas, imagem, privacidade e demais direitos de terceiros. Não tente acessar contas alheias, contornar controles ou comprometer a segurança do serviço.

Antes de fabricar ou vender uma peça, avalie o material, a resistência, o acabamento e a adequação ao uso. A geração do arquivo não é certificação sanitária, estrutural ou de segurança do produto físico.

7. Cancelamento e reembolso

Cancelar a renovação e pedir reembolso são pedidos diferentes. O cancelamento antes da primeira cobrança durante o teste impede a cobrança futura; não há reembolso de valor que não foi cobrado.

Pedidos de reembolso de valores já cobrados, inclusive primeira cobrança, renovação ou duplicidade, são recebidos pelo formulário da área de cobrança ou pelos canais de suporte. O formulário confirma o recebimento e encaminha o pedido ao suporte. A análise e a execução do estorno são manuais.

Quando aplicável à contratação a distância, o direito legal de arrependimento é preservado. O acesso, a personalização ou o download de arquivo não são tratados por estes Termos como renúncia automática a esse direito. Direitos relacionados a cobrança indevida, descumprimento da oferta ou defeito do serviço também permanecem preservados.

Não há garantia comercial voluntária adicional de reembolso. Isso não limita direitos legais nem a restituição proporcional de período pago e não utilizado em eventual encerramento definitivo promovido pela PrinterSoul.

Quando o reembolso integral desfizer a contratação, a assinatura, o acesso pago e a licença são encerrados; a conta permanece disponível. Estorno parcial ou correção de duplicidade não encerra a conta ou a assinatura automaticamente.

8. Continuidade e alterações

Comunique falhas, uso indevido ou indisponibilidade ao suporte. A PrinterSoul poderá restringir ou suspender acesso diante de violação relevante destes Termos ou risco à segurança, informando o titular e preservando a oportunidade de esclarecimento quando cabível.

Alterações destes Termos terão versão e data identificadas. Não modificam retroativamente direitos já adquiridos. Quando a alteração exigir novo aceite, ele será solicitado antes de sua aplicação ao respectivo usuário.

9. Lei aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. O atendimento pelo suporte não limita o acesso do usuário aos órgãos de defesa do consumidor, à ANPD ou ao Poder Judiciário.